O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso da ESA/DF” é constituído por duas partes, sendo a primeira intitulada “Termo e Condições de Uso da Plataforma EAD ESA/DF”, que dispõe sobre os direitos e obrigações relacionados ao uso do site e ambiente virtual de aprendizagem da ESA/DF (“Plataforma”), disponível em https://cursos.esadf.org.br/, e a segunda parte intitulada “Termo e Condições de Uso de Cursos On-line ESA/DF”, a qual regula os direitos e obrigações relacionados aos cursos on-line síncronos e assíncronos. Esses Termos se aplicam a todas as atividades do usuário no site da ESA/DF, aplicativos móveis da ESA/DF, aplicativos para TV, APIs e outros serviços afins.

Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma EAD da ESA/DF

O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso da ESA/DF” (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do site e ambiente virtual de aprendizagem da ESA/DF (“Plataforma”), disponível em https://cursos.esadf.org.br/, bem como aplicativos móveis, celebrado entre ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (OAB/DF), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.368.019/00001-95, com Sede no SEPN Quadra 516, Bloco B, Lote 7, Asa Norte, Brasília/DF, com o CEP: 70.770-522, em conjunto com a ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DO DISTRITO FEDERAL (ESA/DF), e você, na qualidade de “aluno”, “usuário” ou “visitante”, nos termos a seguir:

A pessoa que acessa a Plataforma gratuitamente ou por meio da compra de um curso, denominado “usuário”, tem acesso aos conteúdos, tutoriais, cursos livres, dentre outras modalidades, todos convertidos em mídia digital e transmitidos on-line, ao vivo e/ou gravados, nos mais diversos ramos do Direito e áreas correlatas, com o objetivo de atualização profissional e pessoal, ministrados por profissionais selecionados pela ESA/DF.

Desse modo, os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) visam regular a utilização da Plataforma pelo Usuário, conforme estipulado nos itens abaixo.

Esses Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do endereço https://www.esadf.org.br/termos-e-condicoes-de-uso/.

1. OBJETO
1.1. Os presentes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma por “Usuário”, conforme estipulado nos itens a seguir.

2. ACEITAÇÃO
2.1. O usuário estará sujeito aos presentes Termos ao acessar a Plataforma, independentemente se o acesso aos cursos for gratuito ou oneroso, bem como aos demais termos e regulamentos específicos previstos na Plataforma.

2.2. A aceitação destes Termos de Uso pelo usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.

2.3. Caso o usuário não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, evitando acessá-la e utilizá-la.

2.4. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes no aviso de Privacidade disponível em https://www.esadf.org.br/aviso-de-privacidade/, conjuntamente com estes Termos de Uso.

2.5. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, o usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, atestando ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2.6. Caso tenha alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco por meio do e-mail [email protected] .

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. Cadastro

3.1.1. O acesso aos cursos disponibilizados na Plataforma poderá ser liberado ao usuário após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas e com a respectiva criação de login e senha de acesso.

3.1.2. O usuário é o único responsável pelas informações fornecidas em seu cadastro na Plataforma e declara a veracidade e honestidade, inclusive acerca das informações da forma de pagamento no caso de compra de cursos. A ESA/DF não se responsabiliza por informações incorretas, desatualizadas e inverídicas fornecidas pelo usuário em seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao próprio usuário em função de eventuais dados incorretos, desatualizados e inverídicos fornecidos.

3.1.3. O usuário reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas em seu cadastro são incorretas, desatualizadas ou inverídicas, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado ou suspenso, independentemente de qualquer aviso, sem que nada seja devido pela ESA/DF, em razão de tal cancelamento ou suspensão.

3.1.4. A segurança da senha cadastrada é de responsabilidade exclusiva do usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso à Plataforma, sendo o usuário o único responsável por acessos indevidos de eventual uso inadequado.

3.1.5. O usuário é responsável pela atualização e manutenção das informações fornecidas para o cadastro na Plataforma.

3.1.6. A partir do cadastro, será permitido ao usuário acessar todas as funcionalidades na área do aluno, o que deverá ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos.

3.1.7. A ESA/DF poderá cancelar ou suspender a conta do usuário como medida de proteção à Plataforma, ao usuário e a terceiros, caso tenha indícios de “roubo” de identidade, utilização, apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pela ESA/DF, em razão de tal cancelamento e suspensão.

3.1.8. O usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos para adquirir um curso na Plataforma e acessá-lo. Menores de 18 anos e maiores de 16 só poderão acessar a plataforma e se cadastrar nos cursos com autorização por escrito do maior responsável ou tutor, a ser enviada para o e-mail [email protected] .

3.1.9. Não é permitido transferir sua conta para outra pessoa, nem utilizar a conta de outra pessoa. Se o usuário entrar em contato conosco para solicitar acesso a uma conta, somente concederemos esse acesso se o usuário puder fornecer as informações necessárias para comprovar que é titular da conta. Em caso de falecimento do usuário, a respectiva conta será encerrada.

3.1.10. O usuário deverá comunicar imediatamente se vier a saber que outra pessoa está usando sua conta sem sua permissão (ou se suspeitar de qualquer outra violação de segurança), entrando em contato com nossa equipe de suporte ou por meio do e-mail [email protected] .

3.2. Acesso aos Cursos

3.2.1. Os cursos são disponibilizados aos usuários cadastrados com login e senha na Plataforma. É proibido transferir ou revender cursos por qualquer meio. Em termos legais e mais abrangentes, a ESA/DF concede ao usuário (como aluno) uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e visualizar os cursos e conteúdos associados cujas taxas necessárias tenham sido pagas, exclusivamente para fins pessoais, não comerciais e educacionais.

3.2.2. O usuário receberá uma licença de acesso, exceto quando necessário desativar o curso por razões legais ou de política, em dois formatos distintos:

3.2.2.1. Cursos de Catálogo: São os cursos disponibilizados na Plataforma derivados das seguintes modalidades: (a) os cursos on-line e ao vivo e eventuais reprises após a sua edição; (b) cursos que não foram disponibilizados ao vivo, mas que foram produzidos, criados, gravados e editados pela ESA/DF e eventuais parceiros, (c) cursos provenientes de conteúdo de terceiros adquiridos pela ESA/DF.

3.2.3. Os cursos de catálogo estarão disponíveis ao usuário pelo período informado na Plataforma. Os cursos de catálogo poderão ser acompanhados de materiais didáticos complementares, disponibilizados para downloads ao usuário que adquiriu o curso.

3.2.4. Em qualquer hipótese, os cursos on-line ao vivo e de catálogo estarão disponíveis ao usuário apenas para visualização on-line, por meio da Plataforma, não fornecendo a ESA/DF DVDs, pen drives, materiais impressos, links para downloads, ou qualquer outra mídia gravada, por meio de qualquer suporte existente.

3.2.5. O usuário tem acesso ilimitado a cada videoaula ou gravação, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante o período contratado e de disponibilização das gravações e videoaulas do curso, conforme itens 5.1., 6.1.1., 6.1.2., 6.1.3., e 10.4.

3.2.6. É proibido reproduzir, redistribuir, transmitir, ceder, vender, transmitir por rádio ou televisão, alugar, compartilhar, emprestar, modificar, adaptar, editar, criar obras derivadas, sublicenciar ou de qualquer outra forma transferir ou usar qualquer curso, salvo mediante permissão explícita, em acordo escrito, assinado por um representante legal e autorizado da ESA/DF. Essa condição se aplica também a qualquer conteúdo que possa ser acessado por meio de qualquer uma de nossas APIs.

3.2.7. Ao acessar ou usar a plataforma ou os serviços da ESA/DF, é proibido:

– acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da plataforma (inclusive armazenamento de conteúdo), sistemas informáticos da ESA/DF ou sistemas de entrega técnica dos provedores de serviços da ESA/DF;

– desativar, interferir em ou tentar burlar qualquer recurso da plataforma relacionado à segurança ou investigar, verificar ou testar a vulnerabilidade de qualquer um dos nossos sistemas;

– copiar, modificar, criar obras derivadas, praticar engenharia reversa, praticar montagem reversa ou, de alguma forma, tentar decifrar qualquer código-fonte ou conteúdo da plataforma ou dos serviços da ESA/DF;

– acessar, pesquisar ou tentar acessar ou pesquisar nossa plataforma por qualquer meio (automatizado ou não) que não seja por meio de nossas funcionalidades de pesquisa atualmente disponíveis, fornecidas por meio de nosso site, aplicativos móveis ou API (e somente de acordo com os termos e condições da API). É proibido usar meios de scrape, spider, robôs ou outros meios automatizados, de qualquer tipo, para acessar os serviços;

– de alguma forma, usar os serviços para enviar informações de identificação da origem alteradas, enganosas ou falsas (como o envio de comunicações por e-mail que pareçam falsamente ser da ESA/DF); ou interferir no acesso, ou interrompê-lo (ou tentar fazê-lo), de qualquer usuário, host ou rede, inclusive, entre outros, o envio de vírus, sobrecarga, flooding, spam ou bombardeios de e-mail nas plataformas ou serviços, ou de alguma forma interferir ou criar uma carga indevida sobre os serviços.

3.3. Obrigação de Utilizar a Plataforma Corretamente

3.3.1. Ao utilizar a Plataforma, o usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como todo quanto o disposto nos presentes Termos e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na Plataforma e site da Escola, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir na Plataforma e demais redes sociais, blog e domínio da ESA/DF vinculados à Plataforma, qualquer conteúdo que:

3.3.1.1. Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, ou que incentive qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza;

3.3.1.2. Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;

3.3.1.3. Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento da rede da ESA/DF e sua Plataforma, bem como da rede mundial de computadores, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software“) de terceiros e da ESA/DF, ou que possam causar danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

3.3.1.4. Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no regular funcionamento dos serviços pela ESA/DF e da Plataforma.

3.3.2. O usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, das redes sociais, blogs, domínios de titularidade da ESA/DF e vinculados à Plataforma, bem como por qualquer conteúdo por ele inserido.

3.3.3. Os usuários não deverão inserir na Plataforma, redes sociais, blogs, domínios de titularidade da ESA/DF vinculados à Plataforma, hyperlinks de qualquer natureza, especialmente os que direcionam para conteúdo que promova ou tenha conteúdos ilícitos e mal-intencionados, bem como tenha qualquer relacionamento ou conotação com pedofilia ou conteúdo de cunho erótico ou sexual, envolvendo menores, que promova a violência, xenofobia, discriminação de qualquer tipo, atividades ilegais como tráfico de drogas, terrorismo, racismo, violência, pirataria, contrafação ou qualquer outra forma que viole ou contribua para a violação da proteção aos direitos de propriedade intelectual, dentre outros. A ESA/DF não se responsabiliza pela inserção de hyperlinks na Plataforma, sendo o usuário o único responsável por qualquer hyperlink por ele inserido.

3.3.4. É proibido acessar ou usar os serviços ou criar uma conta para fins ilícitos. O uso dos serviços e o comportamento na nossa plataforma, por parte do usuário, devem estar em conformidade com todas as leis ou regulamentações locais ou nacionais aplicáveis do país em que reside. O usuário é exclusivamente responsável pelo conhecimento e cumprimento das leis e regulamentações que lhe sejam aplicáveis.

3.4. Propriedade Intelectual

3.4.1. Os conteúdos disponibilizados na Plataforma, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, links, obras visuais e audiovisuais no geral, incluindo os cursos e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários e institucionais, teasers, pílulas, dentre outros, bem como os materiais complementares são de propriedade exclusiva da ESA/DF, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras e materiais derivadas dos cursos, materiais complementares e demais conteúdos da Plataforma, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que vier existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

3.4.2. Desse modo, o usuário deverá utilizar a Plataforma, material complementar e todo o conteúdo nela disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, com os presentes Termos de Uso e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na Plataforma e site, abstendo-se de reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular, editar, comercializar, ceder, licenciar de forma indevida ou sem a prévia autorização da ESA/DF, por qualquer meio, plataforma ou suporte existente ou que venha a existir no futuro, os cursos, material auxiliar e o conteúdo disponibilizado na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da ESA/DF vinculados à Plataforma.

3.4.3. Todos os cursos, materiais complementares e conteúdos que são disponibilizados para o usuário na Plataforma no estado em que se encontram são para a informação, aprendizado e uso estritamente pessoal do Usuário e não comercial, na forma designada pela ESA/DF. Os cursos, materiais complementares e conteúdos não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos de forma pública ou privada, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da ESA/DF.

3.4.4. Todas as marcas, sinais distintivos, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, nos cursos e no conteúdo, são de propriedade da ESA/DF ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, sem que a utilização da Plataforma e o acesso aos cursos e ao conteúdo possam ser entendidos como autorização para que o usuário possa citar, utilizar, explorar e reproduzir tais marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e logotipos.

3.4.5. Os docentes autorizaram a ESA/DF a utilizar sua imagem, nome e voz nos cursos, material auxiliar e conteúdo, exclusivamente para sua disponibilização na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da ESA/DF e/ou de seus parceiros comerciais. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida dos cursos, materiais auxiliares e conteúdos disponibilizados na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da ESA/DF e/ou de seus parceiros comerciais, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz dos docentes, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário indenizar o docente em razão da infração às disposições dos presentes Termos, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela ESA/DF em função da infração.

4. FORMA DE PAGAMENTO E ACESSO

4.1. O Usuário poderá efetuar o pagamento por qualquer das formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma para o curso. São aceitas duas formas de pagamento: cartão de crédito e boleto. No entanto, o parcelamento só é possível no cartão de crédito. Algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o usuário consultar as condições junto à instituição em questão, não cabendo à ESA/DF prestar quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.

5. DOS CURSOS ON-LINE GRAVADOS (ASSÍNCRONOS)

5.1. Duração

5.1.1. A contratação de cursos terá o prazo informado pela ESA/DF de acordo com a oferta prevista na Plataforma quando da aquisição pelo Usuário (“cursos a expirar”).

5.1.2. O prazo contratado referente ao curso adquirido pelo usuário tem início no momento da compensação bancária e é contínuo até seu término, não sendo permitido períodos de suspensão.

5.2. Cancelamento

5.2.1. O Aluno poderá exercer, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do curso. Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos, por meio do e-mail “[email protected]”.

5.2.2. O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo usuário titular do cadastro na Plataforma, mesmo que, eventualmente, o usuário utilize algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do curso, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.

5.2.3. Após transcorrido o período previsto no Cláusula 5.2.1, caso haja desistência, não haverá mais direito a qualquer reembolso.

5.2.4. Se for da vontade do usuário, o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de cursos on-line síncronos e assíncronos oferecidos exclusivamente pela ESA/DF, exceto cursos e eventos em parceria. Sendo feito o procedimento, não haverá possibilidade de cancelamento do curso adquirido por meio desse saldo.

5.2.5. Em caso de desistência do curso ou evento adquirido, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido por meio de chamado dentro da plataforma.

5.2.6. Em caso de cancelamento do curso por parte do usuário, este perderá imediatamente acesso aos cursos contratados e seus benefícios.

5.2.7. Aos cursos adquiridos durante campanhas promocionais não serão aplicados quaisquer reembolsos.

6. DOS CURSOS PRESENCIAIS, CURSOS ON-LINE AO VIVO (SÍNCRONOS) E CURSOS HÍBRIDOS (PRESENCIAIS COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA)

6.1. Duração

6.1.1 O acesso aos cursos presenciais ocorre exclusivamente no período previamente agendado e divulgado para a realização das aulas nas dependências da ESA/DF. Esses cursos acontecem apenas em ambiente físico e as aulas não são gravadas.

6.1.2 O acesso aos cursos presenciais com transmissão da aula ao vivo (híbridos) e aos cursos on-line ao vivo (síncronos) têm duração de 7 (sete) dias corridos contados da vinculação da aula ministrada na plataforma, que ocorre em até 24 horas úteis. Uma vez expirado o acesso ao curso, todo seu conteúdo, incluindo as gravações das aulas que são disponibilizadas considerando os itens 10.3, 10.4, 10.7.2, e eventuais materiais de apoio, não serão mais acessíveis aos alunos.

6.1.3. A contratação de cursos terá o prazo informado pela ESA/DF de acordo com a oferta prevista na Plataforma quando da aquisição pelo usuário (“cursos a expirar”).

6.1.4. O prazo contratado referente ao curso adquirido pelo usuário tem início no momento da compensação bancária e é contínuo até seu término, não sendo permitido períodos de suspensão.

6.1.5. A ESA/DF orientará a metodologia a ser aplicada no curso, devendo o usuário respeitar e executar as orientações na forma como a ministrante propõe.

6.1.6. A ESA/DF ministra o curso de acordo com cronograma próprio, sendo obrigatório ao usuário segui-lo, nos termos orientados pela ESA/DF.

6.1.7. A ESA/DF não tem responsabilidade por metodologias aplicadas por outras instituições e muito menos em seguir outros padrões, mesmo que análogos, de metodologias diferentes do que consta no cronograma da ESA/DF.

6.2. Cancelamento

6.2.1. Caso ocorra o pedido de cancelamento em até 20 (vinte) dias de antecedência do início do curso, o usuário receberá 80% do valor total do curso.

6.2.2. Caso ocorra o pedido de cancelamento entre 19 (dezenove) e 15 (quinze) dias de antecedência do início do curso, o usuário receberá 60% do valor total do curso.

6.2.3. Caso ocorra o pedido de cancelamento com 14 (quatorze) dias ou menos de antecedência do curso, sem que tenha assistido à primeira aula, o usuário receberá 30% do valor total do curso.

6.2.4. Excetuam-se ao acima exposto os cursos adquiridos durante campanhas promocionais não serão aplicados quaisquer reembolsos.

6.2.5. Após o início do curso e recebimento do material didático, não será admitida a devolução dos valores por desistência do usuário, podendo o próprio realizar o curso on-line ao vivo das aulas restantes.

6.2.6. Caso o usuário deseje alterar ou transferir o curso para outro de mesma carga horária, poderá fazê-lo em até no máximo 15 (quinze) dias antes do início das aulas sem qualquer custo adicional, caso referida alteração ou transferência ocorra após o prazo de 15 (quinze) que antecedem o início do curso e a data efetiva do início das aulas, o usuário deverá pagar uma taxa de transferência de R$ 50,00 (cinquenta reais).

6.2.7. O usuário poderá realizar a alteração prevista nos termos da cláusula 6.2.6. de acordo com a disponibilidade de vagas do curso escolhido, em até no máximo 90 dias após o início do curso inicialmente adquirido. Caso não seja disponibilizada turma presencial no prazo supra, a alteração ou transferência de curso será convertida automaticamente em digital (EAD).

6.2.8. O Usuário poderá realizar apenas uma alteração de curso.

6.2.9. Excetuam-se ao acima exposto (6.2.5., 6.2.6., e 6.2.7.), os cursos adquiridos durante campanhas promocionais, aos quais não será permitida alteração/transferência de turma/curso.

6.2.10. O contrato poderá ser rescindido pela CONTRATADA, independentemente de aviso prévio ou notificação nas hipóteses a seguir elencadas:
i – infração de qualquer cláusula contratual;
ii – na ocorrência de caso fortuito;
iii – quórum de alunos inferior ao necessário para o equilíbrio econômico-financeiro do curso.

6.2.11. O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo usuário titular do cadastro na Plataforma, mesmo que, eventualmente, o usuário utilize algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do curso, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.

6.2.12. Se for da vontade do usuário o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de cursos on-line. Sendo feito o procedimento, não haverá possibilidade de cancelamento do curso adquirido por meio deste saldo.

6.2.13. Em caso de desistência do curso ou evento adquirido, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido por meio do e-mail “[email protected]”.

6.2.14. Em caso de cancelamento do curso por parte do usuário este perderá imediatamente acesso aos cursos contratados e seus benefícios.

6.2.15. Em caso de cancelamento de curso presencial ou curso ao vivo pela ESA/DF será oferecido ao aluno as opções de: i) reembolso integral do valor pago pelo curso ou ii) aproveitamento de crédito para 1 (um) curso de mesma carga horária, com prazo de validade de 90 dias a contar da data de cancelamento do curso pela ESA/DF.

6.2.16. O prazo para o aluno manifestar sua opção pelo reembolso integral ou aproveitamento de crédito será de até 7 (sete) dias úteis após o recebimento da notificação de cancelamento, por meio da plataforma EAD e/ou por e-mail, ou, na hipótese de remarcação, até o dia da primeira aula,  caso esta venha a ocorrer no transcurso do prazo de 7 (sete) dias úteis retromencionado.

6.2.17. O aluno que não exercer seus direitos mencionados acima (6.2.14 e 6.2.15) perderá o direito ao reembolso e/ou aproveitamento de crédito.

6.3. Remarcação

6.3.1. o calendário de aulas está sujeito a alterações durante sua divulgação e no decorrer do curso.

6.3.2. Caso o curso não esteja em andamento, o aluno poderá solicitar reembolso ou aproveitamento de crédito para 1 (um) curso de mesma carga horária em até 7(sete) dias úteis após o recebimento das notificações de remarcação por meio da plataforma EAD e/ou por e-mail.

6.3.3. O prazo de validade do aproveitamento de crédito após a manifestação do aluno no prazo mencionada acima (6.3.2) será de 90 dias a contar da data de remarcação do curso pela ESA/DF.

6.3.4. Caso o curso esteja em andamento, o aluno não terá opção para reembolso ou aproveitamento de crédito, pois parte do serviço já terá sido oferecido.

6.3.5. O aluno que não exercer seus direitos mencionados acima (6.3.2) perderá o direito ao reembolso e/ou aproveitamento de crédito.

6.4. Horário das Aulas Presenciais e On-line ao Vivo (síncronas)

6.4.1. A ESA/DF oferece cursos no período matutino, vespertino e noturno.

6.4.2. No turno matutino as aulas são ministradas das 9:00 às 10:30 e das 10:45 às 12:00, horário de Brasília-DF.

6.4.3. No turno vespertino as aulas são ministradas das 14:00 às 15:30 e das 15:45 às 17:00, horário de Brasília-DF.

6.4.4. No turno noturno as aulas são ministradas das 19:30 às 21:00 e das 21:15 às 22:30, horário de Brasília-DF.

6.4.5. O intervalo será de 15 minutos, no período matutino de 10:30 a 22:30, no período vespertino de 15:30 a 15:45 e no período noturno de 21:00 a 21:15.

6.4.6. Cursos em parceria com outras instituições poderão seguir critérios de horários diferentes, que
serão informados na página do curso.

6.5. Notas de Empenho

6.5.1. Os cursos presenciais e on-line ao vivo (síncronos) realizados pela ESA/DF poderão ser contratados por meio de nota de empenho.

6.5.2. A nota de empenho deve ser encaminhada à secretária da ESA/DF em até 7 (sete) dias úteis antes do início do curso.

6.5.3. Os órgãos e servidores que solicitarem a contratação dos cursos por meio de nota de empenho deverão realizar a inscrição no site da ESA/DF no curso de sua escolha e preferência.

6.6. Transferência de Matrícula para Terceiros

6.6.1. Caso o usuário deseje transferir sua matrícula em curso que tinha adquirido para terceiros, poderá fazê-lo em até no máximo 15 (quinze) dias antes do início das aulas sem qualquer custo adicional, caso referida transferência seja solicitada em prazo inferior ao de 15 (quinze) anteriores ao início do curso – computado considerando a data efetiva do início das aulas -, o usuário deverá pagar uma taxa de transferência de R$ 50,00 (cinquenta reais).

6.6.2. Após o início do curso não será deferida nenhuma solicitação de transferência de matrícula para terceiros.

6.6.3. O usuário poderá realizar apenas uma alteração de titular de matrícula em cada curso que tenha adquirido.

6.6.4. O usuário que for beneficiado por transferência de crédito não poderá fazer uma nova transferência de matrícula para terceiros no mesmo curso.

6.6.5. Caso o usuário beneficiado pela transferência de crédito não tenha direito aos descontos previstos na cláusula 7 e Portaria ESA/DF nº 3, de 2019, ele(ela) deverá realizar o pagamento da diferença de valores para ter acesso ao curso.

6.6.6. Só serão analisadas solicitações de transferência de matrícula para terceiros de curso ou evento adquirido se tais solicitações forem formalizadas por meio de mensagem encaminhada ao e-mail “[email protected]”.

6.6.7. A Secretaria da ESA/DF tem prazo de até 5 dias úteis para se manifestar sobre solicitações de transferência de matrícula para terceiros.

6.7. Cursos On-line com Ênfase em Atividades Práticas

6.7.1. Os cursos com ênfase em atividades práticas são aqueles em que o objetivo é levar aos discentes um conjunto de atividades e exercícios que demandem participação ostensiva – por meio de metodologias, dinâmicas e ferramentas variadas -, para que seja possível vivenciar na prática situações concretas, hipotéticas ou baseadas em acontecimentos reais, aprimorando o desempenho profissional.

6.7.2. Considerando que o intuito dos cursos com ênfase em atividades práticas é retirar os discentes da zona de conforto e os fazer praticar vivências técnico-profissionais, não serão disponibilizadas gravações das aulas na Plataforma EAD da ESA/DF, tampouco será fornecido qualquer tipo de acesso às aulas que não seja a transmissão on-line em tempo real.

6.7.3. Considerando o disposto no item 6.7.2, o percentual de visualização das aulas para emissão de certificado será de 75%, somado à necessidade de preenchimento da pesquisa de opinião disponibilizada ao final do curso.

7. DESCONTOS

7.1. A política de descontos nos preços dos cursos e demais ações educacionais é disciplinada pela Portaria ESA/DF nº 3, de 2019, que prevê a possibilidade de desconto de 30% para:

• Advogados(as) com inscrição originária na OAB/DF concedida há até cinco anos;
• Advogados(as) com inscrição suplementar ou principal por transferência na OAB/DF concedida há até cinco anos, desde que não possuam, ao todo, mais de cinco anos de inscritos na OAB, considerando todos os Conselhos Seccionais;
• Advogados(as) idosos(as) inscritos(as) na OAB/DF, assim entendidos aqueles que tenham, na data de início do curso, idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade; e
• Estagiários(as) inscritos(as) na OAB/DF.

7.2. Os alunos que selecionarem e efetuarem o pagamento da inscrição com desconto sem a ele ter direito deverão proceder ao pagamento da diferença do valor integral do curso.

7.3. Alunos que efetuaram o pagamento por meio de cartão de crédito deverão realizar o pagamento da diferença de acordo com o valor do curso oferecido pela modalidade de cartão crédito.

7.4. Caso o pagamento da diferença não seja realizado em até 7 (sete) dias antes do início do curso, o aluno terá o seu acesso ao curso bloqueado.

8. INTERRUPÇÃO

8.1. A ESA/DF está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma por qualquer motivo ou de forma imotivada e sem a necessidade de prévio aviso, sem que eventual indenização de qualquer natureza seja devida ao usuário, mediante o cancelamento de cobranças dos cursos e/ou a devolução de valor eventualmente pago de forma antecipada, conforme o caso.

8.2. A ESA/DF se reserva o direito de recusar ou finalizar, suspender ou interromper o acesso à Plataforma, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles usuários que descumprirem os presentes Termos a legislação aplicável, demais regulamentos previstos na Plataforma e/ou representarem riscos ou danos às atividades da ESA/DF, à Plataforma e demais usuários e terceiros.

8.3. O usuário reconhece que a ESA/DF pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma e/ou substituir, alterar qualquer curso, material auxiliar ou conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização de qualquer natureza seja devida ao usuário em razão de tal remoção/substituição/alteração.

8.4. Em qualquer caso e de acordo com as disposições dos presentes Termos, a ESA/DF não reembolsará pagamentos já realizadas ou concederá créditos por períodos de cursos parcialmente realizados ou por cursos e conteúdos não acessados pelo usuário.

9. EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE CURSOS PRESENCIAIS

9.1. A ESA/DF emitirá certificado de participação aos inscritos que atingirem a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em cursos com carga horária igual ou superior a 12 horas, para os cursos com carga horária inferior a 12 horas, a frequência deve ser de 100% (cem por cento).

9.2. a presença será aferida por meio de lista de frequência assinada em sala de aula e disponibilizada ao professor pela secretaria diariamente.

9.3. Os certificados referentes aos cursos ficarão disponíveis na Plataforma da ESA/DF em até 5 (cinco) dias a contar do último dia de aula.

9.4. Para frequência inferior a 75% será emitida uma declaração de participação com a carga horária efetivamente cursada mediante solicitação escrita do aluno apresentada à secretaria da Escola, por e-mail [email protected].

9.5. Cursos realizados em parceria, em virtude de convênio ou por credenciamento da ESA/DF junto a outros órgãos e entidades, podem observar diferentes critérios de aprovação para emissão de certificado, não estando esses cursos submetidos ao previsto nos itens 9.1, 9.2 e 9.4.

9.6. O usuário declara ter ciência que a ESA/DF não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos de atualização profissional que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os certificados concedidos não conferem ao usuário qualquer tipo de título acadêmico.

10. EMISSÃO DE CERTIFICADOS DOS CURSOS SÍNCRONOS E HÍBRIDOS

10.1. A ESA/DF emitirá o certificado de participação aos inscritos que realizarem todas as atividades e assistirem todas as aulas, 100% (cem por cento) de visualização, do curso na plataforma, bem como outras atividades, inclusive a pesquisa de opinião, que poderão ser disponibilizadas no decorrer do curso.

10.2. Os certificados referentes aos cursos ficarão disponíveis na Plataforma da ESA/DF, em até 5 (cinco) dias a contar do cumprimento das atividades vinculadas ao curso.

10.3. Uma vez expirado o acesso ao curso não será possível completar os requisitos para a emissão do certificado, seja a visualização de aula, seja o preenchimento de pesquisa de opinião (que é uma atividade disponibilizada na plataforma).

10.4. Aos alunos que não acompanharem 100% (cem por cento) das transmissões ao vivo das aulas dos cursos síncronos via plataforma, será disponibilizado por 7 (sete) dias corridos o acesso às aulas gravadas, contados do upload de cada gravação, desde que o(a) professor(a) concorde com a disponibilização das aulas pelo período estipulado acima em contrato celebrado junto à ESA/DF.

10.5. Caso a disponibilização das aulas gravadas não seja autorizada expressamente em contrato pelo professor, o critério para emissão de certificado será de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência nas aulas síncronas somado a 100% (cem por cento) de realização das atividades eventualmente disponibilizadas na plataforma.

10.6 Caso a disponibilização das aulas gravadas não seja autorizada expressamente em contrato pelo professor e o(a) aluno(a) não alcançar os requisitos do item 10.5 para emissão de certificado, a ESA/DF poderá disponibilizar uma declaração de participação com as horas efetivamente cumpridas, desde que expressamente solicitada pelo(a) usuário(a).

10.7. Cursos On-line com Ênfase em Atividades Práticas

10.7.1. Os cursos com ênfase em atividades práticas são aqueles em que o objetivo é levar aos discentes um conjunto de atividades e exercícios que demandem participação ostensiva – por meio de metodologias, dinâmicas e ferramentas variadas -, para que seja possível vivenciar na prática situações concretas, hipotéticas ou baseadas em acontecimentos reais, aprimorando o desempenho profissional.

10.7.2. Considerando que o intuito dos cursos com ênfase em atividades práticas é retirar os discentes da zona de conforto e os fazer praticar vivências técnico-profissionais, não serão disponibilizadas gravações das aulas na Plataforma EAD da ESA/DF, tampouco será fornecido qualquer tipo de acesso às aulas que não seja a transmissão on-line em tempo real.

10.7.3. Considerando o disposto no item 10.7.2, o percentual de visualização das aulas para emissão de certificado será de 75%, somado à necessidade de preenchimento da pesquisa de opinião disponibilizada ao final do curso.

10.8. O usuário declara ter ciência que a ESA/DF não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos de atualização profissional que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os certificados concedidos não conferem ao usuário qualquer tipo de título acadêmico.

11. EMISSÃO DE CERTIFICADOS DOS CURSOS ON-LINE GRAVADOS (ASSÍNCRONOS)

11.1. A ESA/DF emitirá certificado de participação aos inscritos que atingirem 100% (cem por cento) do conteúdo total do curso e obtiverem aproveitamento igual ou superior a 70% (cinquenta por cento) nas atividades, avaliações finais e preenchimento da pesquisa de opinião do curso.

11.2. No caso da avaliação final do curso, o usuário tem direito a 3 (três) tentativas para obter o certificado, sendo que os percentuais alcançados nas três tentativas não poderão ser somados para fins de alcance do aproveitamento mínimo necessário.

11.3. O usuário declara ter ciência que a ESA/DF não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos de atualização profissional que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os certificados concedidos não conferem ao usuário qualquer tipo de título acadêmico.

12. INGRESSO EM SALA DE AULA DOS CURSOS ON-LINE AO VIVO (SÍNCRONOS)

12.1. Entrar com o microfone desligado, para evitar que sons ambiente, sons de digitação no teclado do computador, ecos e demais ocorrências sonoras perturbem o desenvolvimento da aula.

12.2 A ESA/DF não se responsabiliza por problemas de conexão e configuração dos dispositivos (celular, tablet ou computador) dos(as) alunos(as).

13. CONDUTA DURANTE A AULA DOS CURSOS ON-LINE AO VIVO (SÍNCRONOS)

13.1. Todos os questionamentos deverão ser encaminhados exclusivamente pelo chat da sala. O(a) professor(a) irá responder as perguntas de acordo com sua estratégia de condução, podendo fazê-lo no transcorrer da aula, ou, a seu critério, deixar para responder todas ao final da aula.

13.2. É recomendável que os(as) alunos(as) não utilizem, durante a aula, outros programas que façam uso da internet, para evitar lentidão da conexão, que pode prejudicar a transmissão da aula.

13.3. É recomendável também que os(as) alunos(as) não utilizem outros dispositivos conectados à internet durante a aula, pois o uso da internet por vários dispositivos também pode acarretar uma conexão mais lenta, com prejuízo à transmissão da aula.

13.4. Se preferir, o(a) aluno(a) poderá manter a sua webcam ligada, todavia, é possível que a transmissão de imagem também sobrecarregue a sua conexão. Se perceber lentidão, o(a) aluno(a) deve tentar desligar a webcam.

14. DO DIREITO DE IMAGEM

14.1. O usuário autoriza expressamente a captação, o uso e o armazenamento, no todo ou em parte, de sua imagem e voz, cedendo todos os direitos, interesses e pretensões a elas pertinentes à ESA/DF e à OAB/DF em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, por prazo indeterminado. Esta cessão permitirá que a ESA/DF e a OAB/DF pratiquem, sem limitação, inclusive de tempo, local, forma ou meio, sem necessidade de consulta, autorização ou notificação prévia, todos os atos tendentes a usar, fruir e dispor da imagem e voz do usuário, incluindo, mas não se limitando a tanto, para a produção de material publicitário, jornalístico, educativo, informativo, técnico ou institucional destinado à divulgação interna ou externa, inclusive em meio impresso, redes sociais, demais mídias eletrônicas, e outras formas de mídia que existam ou venham a existir no futuro, para veiculação ou distribuição, diretamente ou por meio de seus órgãos, parceiros e entidades vinculadas, de forma gratuita e sem qualquer ônus por parte da ESA/DF e da OAB/DF.

15. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

15.1. A responsabilidade pela aquisição de licença uso e pela instalação de softwares proprietários ou de terceiros, utilizados nos cursos da ESA/DF é de inteira responsabilidade do aluno.

15.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a ESA/DF se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo usuário à ESA/DF pelo serviço prestado no ano da ocorrência, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da ESA/DF e dos usuários, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.2. A falha da ESA/DF em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

16.3. A ESA/DF, poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir a qualquer título, os direitos e obrigações previstos nos presentes Termos e a relação contratual entre o usuário e a ESA/DF.

16.4. Os presentes Termos poderão ser modificados e/ou alterados periodicamente, integralmente ou em parte, pela ESA/DF sem prévia comunicação. Assim, é recomendável ao usuário a leitura recorrente das disposições contidas nestes Termos. Ao utilizar-se da Plataforma após tais mudanças, o usuário estará consentindo com a versão revisada dos presentes Termos.

17. NOTIFICAÇÕES

17.1. Todas as notificações e comunicações por parte do usuário à ESA/DF são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao endereço eletrônico, informado na Plataforma.

17.2. Todas as notificações e comunicações por parte da ESA/DF ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:

(a) Envio de carta ao domicílio do usuário quando este tiver fornecido um endereço válido à ESA/DF;

(b) Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços fornecidos pelo usuário;

(c) Mediante a inclusão de mensagens na Plataforma.

18. LEGISLAÇÃO E FORO

18.1. Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente destes Termos. O usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.